O Governador Wanderlei Barbosa lançou nesta quinta-feira (07), o Programa Recuperação de Créditos Fiscais (Refis 2024), no Palácio Araguaia. O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) prestigiou o evento e reforçou a importância do programa como instrumento para quitar pendências junto à receita estadual.
O parlamentar parabenizou o Governador pela iniciativa que irá melhorar a vida das pessoas. “Com o apoio da Assembleia Legislativa, o Governador deliberou por este importante projeto, que irá beneficiar o cidadão que, muitas vezes, encontra-se em dificuldades para pagar suas dívidas, além de melhorar a arrecadação do Estado. O contribuinte, comerciantes, empreendedores, todos ganham”, declarou.
O Refis constitui uma ferramenta pela qual os contribuintes têm descontos de até 95% em multas e juros nos pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamentos em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa. Por meio de suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.
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A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet (www.to.gov.br/sefaz).
Com informações da Secom/TO
