A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta quinta-feira (13) o relatório do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Foram 41 votos a favor do arquivamento e 24 contrários. Um pouco mais cedo, o primeiro parecer, produzido pelo deputado federal Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e que recomendava o prosseguimento da denúncia, foi rejeitado por votos contrários e 25 a favor.
Os dois resultados foram alcançados após nada menos do que 26 trocas de parlamentares na comissão, todas articuladas pelo Palácio do Planalto junto aos partidos da base, a fim de garantir votos contrários ao relatório.
O parecer aprovado pela CCJ agora segue para votação em plenário o mais rápido possível, como queria o governo até o início da semana.
Entenda o caso
Temer foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base nas delações dos donos e executivos do grupo J&F, donos da JBS, que apontam que o presidente da República teria praticado o crime de corrupção passiva. O peemedebista nega ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que a denúncia é “uma injustiça que se faz com o Brasil”.
De acordo com a lei brasileira, uma denúncia contra o presidente da República só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se houver autorização de dois terços (342) dos 513 deputados da Câmara.
Aprovado o parecer, ele será enviado em seguida para o plenário da Câmara, que poderá votá-lo antes do dia 18 de julho, quando está previsto o início do recesso parlamentar.
Se o relatório não receber a votação mínima para o seu prosseguimento no plenário, o STF não poderá dar continuidade à análise da denúncia. Se for aprovado por mais de dois terços dos deputados, ele será avaliado pelos ministros do Supremo, podendo ser aceito ou não. E, em caso de aceitação, Temer seria afastado por 180 dias e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiria o cargo interinamente.
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