ter. jan 19th, 2021

CCJ concede vistas de MP que dispõe sobre promoções da Polícia Militar

26091A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), em reunião extraordinária, na manhã desta segunda-feira, dia 30, concedeu vistas da MP nº 48 ao deputado Wanderlei Barbosa (Solidariedade). A propositura dispõe sobre as promoções da Polícia Militar, concedidas por excepcionalidade ainda no governo Sandoval Cardoso.

A matéria que tinha acabado de ser devolvida do pedido de vista do deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) foi repassada ao deputado Wanderlei pelo presidente da comissão, deputado Valdemar Junior (PSD). A medida provisória, apesar de já ter perdido a validade e ter pedido de arquivo do relator o deputado Zé Roberto (PT), ainda não foi votada devido aos constantes pedidos de vista.

A MP nº 3, também por perda de validade, foi retirada da pauta para que seja editado um decreto legislativo validando-a. No intuito de manter os efeitos da MP 3, o governo encaminhou ao Parlamento a Medida Provisória 9, com o mesmo conteúdo da primeira, mas os deputados entenderam que a reedição só terá validade se for acompanhada do decreto legislativo. A matéria isenta o ICMS para as empresas de transporte coletivo do Estado na compra de óleo diesel.

A CCJ aprovou e encaminhou para a Comissão de Finanças um projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça que altera o parágrafo único do artigo 21 da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Na mesma sessão, o presidente da CCJ nomeou relator para diversas matérias do Executivo e do Legislativo. Dentre elas, a que autoriza o governo a doar área de terreno urbano ao município de Paraíso. (Elpídio Lopes)

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