Câmara Municipal aprova projeto de lei que trata da disponibilidade de banheiros em instituições financeiras e cartórios extrajudiciais

Câmara Municipal aprova projeto de lei que trata da disponibilidade de banheiros em instituições financeiras e cartórios extrajudiciais

Na manhã da última terça-feira (14/09), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 067/2021, que determina a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros e bebedouros pelas instituições financeiras e cartórios extrajudiciais situados no Município de Araguaína.

O Projeto de Lei prevê que as instituições financeiras e os cartórios extrajudiciais, situados no Município de Araguaína, devem disponibilizar aos clientes e usuários de seus serviços, no mínimo, um bebedouro de água potável e banheiros de utilização pública, separados por sexo e com adaptações específicas para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O objetivo do Projeto é proporcionar melhor atendimento ao cidadão araguainense no interior das instituições financeiras e cartórios extrajudiciais, uma vez que o usuário acaba, na maioria das vezes, permanecendo no interior dessas instituições por longo período até ser atendido.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Geraldo Silva (MDB), e conforme informou o vereador, autor do projeto, “a proposição é voltada ao consumidor e à defesa dos direitos que este tem.”

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.