O Presidente da Câmara Municipal de Araguaína Vereador Marcus Marcelo, considerando o Requerimento de n° 761/2016 protocolado na casa no dia 02 de maio de 2016, sob o disposto contido no (art. 32) da Lei Orgânica do Município de Araguaína, resolve instaurar a Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar o suposto esquema de fraude no Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, que seria destinada as pessoas que moram em situação de risco no município de Araguaína. A portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Presidente Marcus Marcelo de acordo com o parágrafo primeiro do (art. 58) do Regimento Interno da Câmara, indica os seguintes parlamentares como membros da Comissão:
Vereador- Alcivan José Rodrigues- Presidente;
Vereadora- Rejane do Socorro Vieira Ribeiro- Relatora;
Vereador- José Neto Pajeú Rezende- Membro.
Informamos que conforme o (art.3º) a CEI instaurada por essa portaria terá o prazo de 90 dias para apuração dos fatos relacionados às denúncias, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, através de pedido expresso assinado pelos membros da Comissão e aprovado pelo Presidente da Câmara.
A comissão nomeada neste ato no prazo estabelecido no artigo anterior elaborará relatório final com as informações apuradas, podendo o relatório ser encaminhado ao Ministério Público do Estado, para as providências cabíveis. Para o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Marcus Marcelo, mesmo o município já tendo oferecido a denúncia junto ao MPF e demitido os supostos envolvidos, está comissão será de fundamental importância para ajudar a elucidar os fatos, finalizou Marcus.
