A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (3), a Operação Acesso Negado, que investiga suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos provenientes das chamadas emendas PIX nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima.
Ao todo, estão sendo cumpridos 41 mandados de busca e apreensão nos estados de Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
As investigações apontam possíveis irregularidades na destinação de aproximadamente R$ 145 milhões em emendas parlamentares de transferência especial, sendo R$ 55,7 milhões destinados ao município de Iracema e R$ 89,4 milhões para São Luiz do Anauá.
Durante o cumprimento dos mandados, policiais federais apreenderam dinheiro em espécie que estava em uma mochila dentro de um veículo. A PF não informou o valor nem o local da apreensão. Fontes ligadas à investigação estimam que o montante apreendido seja de aproximadamente R$ 230 mil.
O que são as emendas PIX
Criadas em 2019, as emendas individuais de transferência especial ficaram conhecidas como emendas PIX porque permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou da apresentação prévia de projetos.
Esse modelo passou a ser alvo de questionamentos devido à dificuldade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Como começou a investigação
Segundo a Polícia Federal, a investigação teve início após auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo STF no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona a constitucionalidade desse tipo de transferência.
As auditorias identificaram indícios de falhas no planejamento, na execução, na fiscalização e na transparência da aplicação dos recursos recebidos pelos dois municípios.
De acordo com investigadores, esta fase da operação tem como alvos gestores municipais, empresas e empresários suspeitos de envolvimento em contratos relacionados a obras que teriam sido não executadas, executadas de forma inadequada ou com indícios de superfaturamento.
A Polícia Federal informou que não há parlamentares entre os alvos desta etapa da investigação.
Decisão do STF
Os mandados foram autorizados pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam das emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal.
Embora a decisão mencione seis parlamentares e oito emendas sob investigação, o ministro registrou que, até o momento, não existe pedido de medida cautelar contra deputados federais ou senadores.
Entre os alvos citados na decisão estão empresas contratadas pelos municípios, além de agentes públicos e ex-agentes públicos, como o atual prefeito de São Luiz do Anauá, Elias Beschorner da Silva, e o ex-prefeito James Moreira Batista.
Até a publicação desta reportagem, as defesas dos citados ainda não haviam se manifestado.
Municípios já haviam perdido acesso às emendas
Em setembro de 2025, Flávio Dino determinou a suspensão do repasse de emendas PIX para nove municípios brasileiros, entre eles Iracema e São Luiz do Anauá.
A decisão teve como base auditoria da CGU sobre os dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso entre 2020 e 2024.
No caso de São Luiz do Anauá, o ministro destacou que o município recebeu mais de R$ 103 milhões em emendas parlamentares federais e estaduais no período e apresentava diversas obras inacabadas.
Já em relação a Iracema, a decisão aponta a existência de obras executadas em desacordo com as especificações técnicas previstas.
Outro ponto destacado pelo STF foi uma diferença superior a R$ 1,2 milhão entre os valores informados para a aquisição de unidades móveis odontológicas e para a recuperação de estradas vicinais e o montante efetivamente recebido por meio das emendas parlamentares.
Relatório da CGU aponta falhas
O relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União sobre São Luiz do Anauá aponta que obras e contratações financiadas com recursos de três emendas parlamentares permanecem paralisadas.
A auditoria também identificou que as contratações não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em desacordo com a legislação.
Segundo o documento, a prefeitura deixou de inserir os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br e utilizou mais de uma conta bancária para movimentar os recursos, situação que dificulta o rastreamento do dinheiro público.
Além disso, o Portal da Transparência do município não disponibilizava informações sobre as emendas recebidas, e o e-mail institucional do Poder Legislativo municipal não estava cadastrado na plataforma de acompanhamento.
Crimes investigados
Os investigados poderão responder, conforme o avanço das apurações, pelos crimes de:
- organização criminosa contra a Administração Pública;
- fraude em licitações e contratos administrativos;
- peculato;
- corrupção;
- lavagem de dinheiro.
As investigações seguem em andamento, e a Polícia Federal afirma que novas diligências poderão ser realizadas para esclarecer o destino dos recursos públicos e identificar todos os envolvidos no suposto esquema.
Fonte: G1 Tocantins
