A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Araguaína protocolou denúncia no Ministério Público Estadual – MP-TO contra o município de Araguaína no início dessa semana.
No documento enviando à justiça a Diretoria apresenta as medidas ilegais imposta pela prefeitura em desfavor da categoria de professores concursados em 2019 com carga horária de 20h semanais. Tais medidas foram publicadas por força da portaria 001/2022 a qual estabelece o credenciamento interno simplificado de ampliação de carga horária (40h) de professor para o exercício de 2022. Consta ainda de forma tácita que os valores pagos a carga horária excedente serão adimplidos como salários pagos “por fora” declarando desta forma, que os valores não indiciarão para a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Para o Sindicato as medidas viola os direitos de uma coletividade de trabalhadores, cabe ao MP a análise das possíveis irregularidades no sentindo de sanar tais atos.
Por redação