Foi aprovado na Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados a Emenda à Constituição nº 33, apresentada pelo Bloco PROS, PSC e PTB, que inclui os guardas municipais de todo o país no Caput do artigo 144 da Constituição Federal. Caso aprovado pelo Congresso Nacional a categoria passa a elencar o inciso VII, junto com as demais forças de segurança. Papel esse que já vinha sendo desempenhado pelas Guardas Municipais.
O texto constitucional diz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Até o momento, as guardas municipais de todo o país estão incluídas no parágrafo oito do texto que diz que elas são destinadas apenas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispõe a lei.
Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (SIGMEP-TO), Gilmar Fernandes, é uma vitória para a categoria e para a segurança pública. “As guardas municipais vinham há mais de 20 anos buscando corrigir uma falha na questão da constitucionalidade das atribuições das guardas como instituição de segurança pública”, ressaltou o presidente.
A aprovação é um esforço do deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) em conjunto com a Federação Nacional das Guardas Municipais (Fenaguardas), o qual o SIGMEP faz parte da diretoria.
“O SIGMEP e toda a categoria agradece aos deputados que fizeram tornar possível essa conquista, a qual dá aos guardas o devido reconhecimento”, pontuou Fernandes.
O texto agora aguarda ser votado em sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal para ser promulgada e começar a valer.
