A convite da 9ª Promotoria de Justiça da capital, reuniram-se nesta segunda-feira, 10, no auditório principal do prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador-Geral da Prefeitura, Públio Borges, o atual Secretário de Planejamento e Gestão, José Roberto Gomes, e representantes dos professores contratados pelo município de Palmas para discutir a situação em que se encontram os docentes, que alegam não receber subsídios e outros benefícios legais há mais de quatro meses.
Segundo o Promotor de Justiça Edson Azambuja, o objetivo inicial do encontro é a efetivação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, garantindo o pagamento imediato dos professores, cuja situação ele define como desumana, já que o não recebimento de salários compromete desde o saneamento de necessidades alimentares e até o exercício do direito de ir e vir da categoria.
Após a abertura dos diálogos pela Promotoria, os representantes da Prefeitura admitiram as irregularidades apontadas, ou seja, a inexistência de contratos formais com os educadores e a inexistência de pagamentos de subsídios por quatro meses ou mais. Apontaram que foi criada uma comissão para tratar do assunto e agilizar os processos no intuito de quitar o mais rapidamente possível as dívidas e que a administração tomará medidas como a realização de concurso público, evitando, ao máximo, as contratações.
Por outro lado, representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação e professores apontaram os enormes prejuízos decorrentes do não pagamento dos salários, já que muitos deles estão paralisados, vez que as dificuldades financeiras têm impossibilitado, inclusive, o pagamento de meios de transporte para chegar ao local de trabalho.
Após as discussões, o Promotor de Justiça Edson Azambuja leu para os presentes os termos do TAC previamente elaborado. Dentre as considerações, consta a situação degradante em que se encontram os denunciantes, bem como o desrespeito aos direitos constantes no artigo 7º da Constituição Federal e a observação de que o objetivo maior da assinatura deste termo é a regularização dos contratos e o pagamento imediato dos salários atrasados, até 20 de novembro, com as devidas garantias legais.
Azambuja ressaltou que a assinatura do TAC não exclui a continuidade da apuração para detectar e penalizar os responsáveis pela situação irregular dos contratos e por outras denúncias efetuadas pelos docentes e Sindicato, bem como a apuração de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPE visitará todas as setenta unidades de ensino de Palmas, a fim de identificar o quantitativo de professores concursados e contratados, bem como a regularidade dos contratos existentes.
Os termos do TAC foram bem aceitos pelo público presente e os representantes da Prefeitura de Palmas pediram um prazo para apresentá-lo à Comissão formada para a devida apreciação e verificação da possibilidade de cumprirem o acordo no prazo estabelecido. Ficou definida uma nova reunião na sede do MPE, na próxima quarta-feira, às 14h30, para assinatura definitiva do Termo de Ajustamento de Conduta.
