O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) apresentou dois requerimentos visando instalação de duas comissões temporárias especiais. O primeiro tem o objetivo de atualizar o texto vigente na Constituição Estadual em consonância com a Constituição Federal em vigor. O segundo tem a finalidade de atualizar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Em relação à proposta de atualizar a Constituição Estadual, Eduardo Siqueira Campos argumenta que alguns dispositivos vigentes estão desatualizados em relação à Constituição Federal. O Parlamentar cita exemplos como a vigência das Medidas Provisórias, que segundo a Constituição Federal atualmente possui prazos e ritos diferentes das previstas na Constituição Estadual.
Outro ponto levantado por Eduardo Siqueira é o fato do Defensor Público Geral ter legitimidade para propor Projetos de Lei já previsto na Carta Magna e isso ainda não ser previsto na Constituição Estadual.
O Parlamentar propõe ainda que a Comissão seja composta por sete membros e tenha uma duração de 90 dias para a conclusão dos trabalhos. O Deputado propõe ainda que membros da sociedade civil organizada participem do desenvolvimento dos trabalhos.
Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno, o deputado Eduardo Siqueira Campos também cita a necessidade de sua atualização em virtude da possibilidade de o mesmo acontecer em relação ao texto constitucional, o que fará com que o Parlamento Estadual reveja alguns itens constantes neste documento, principalmente os que demandarem a condução de matérias constitucionais.
Nesta Comissão Temporária, a proposta é de uma composição com cinco membros também com duração de 90 dias e que os trabalhos sejam realizados em conjunto com a Comissão Especial que tratará do texto constitucional.
“É inegável ainda, que dessas situações decorrem problemas que afetam a todos, dado inclusive à insegurança jurídica que geram”, afirmou o Deputado.
