A recomendação foi expedida na sexta-feira, 21, pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, no Procedimento Preparatório nº 2026.0006817. O documento é direcionado ao prefeito Wagner Rodrigues Barros e ao presidente da Câmara Municipal, Max Machado Fleury.

Segundo o Ministério Público, quando o Município ou a Câmara criam uma Procuradoria, as funções de representação judicial, consultoria jurídica e assessoramento técnico devem ser exercidas por integrantes de carreira, aprovados em concurso público. O entendimento é tratado no documento como unicidade institucional da advocacia pública municipal.

A Promotoria deu prazo de dez dias para que a Prefeitura comprove que o atual Procurador-Geral do Município integra a carreira de Procurador Municipal. Caso contrário, o MP recomenda a substituição por um procurador efetivo.

O órgão também recomendou que o Município informe quem exerce a Diretoria da Dívida Ativa. Se a função estiver vaga ou ocupada por pessoa estranha à carreira, a orientação é que a atribuição seja destinada a um procurador efetivo.

Na recomendação, o Ministério Público afirma que atos como representação judicial e extrajudicial, emissão de pareceres, análise de minutas de editais, contratos e convênios, manifestação em processos de licitação, inscrição e cobrança da dívida ativa e assinatura de peças processuais não devem ser praticados por ocupantes de cargos em comissão que não integrem a carreira.

Em relação à Câmara Municipal, a Promotoria recomendou a substituição da atual ocupante da chefia da Procuradoria Jurídica, a advogada Alana Beatriz Silva Costa, nomeada em 2 de janeiro de 2025, salvo se for comprovado que ela integra o quadro efetivo de advogados da Casa.

O MP também pediu providências sobre o cargo comissionado de Subprocurador Jurídico. A recomendação é que a função seja preenchida por advogado efetivo da Câmara ou que o cargo seja extinto.

A Promotoria solicitou ainda informações sobre os cargos efetivos de advogado previstos na estrutura do Legislativo, incluindo quantos estão ocupados e quantos estão vagos. Também requisitou documentos sobre contratação temporária de advogado e manifestações jurídicas assinadas desde janeiro de 2025.

Decisão do STF é citada

A recomendação cita decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.520.440/MS. O caso tratou de uma lei do município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, que criou cargo em comissão de Procurador-Geral da Câmara Municipal.

Conforme o entendimento citado pelo Ministério Público, quando uma Câmara Municipal possui Procuradoria instituída e cargo efetivo de procurador ou advogado, a chefia jurídica deve observar o princípio da unicidade institucional da advocacia pública.

Na prática, segundo o MP, as funções de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico devem ser exercidas por integrante de carreira, aprovado em concurso público.

No caso de Três Lagoas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia declarado a inconstitucionalidade do cargo em comissão. O Supremo manteve o entendimento por maioria, em julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino.

A decisão também apontou que a existência de estruturas paralelas para a prática de atos típicos da advocacia pública, uma ocupada por servidores concursados e outra por comissionados, contraria a jurisprudência do STF.

Possível ação civil pública

A Promotoria afirma que a recomendação não faz imputação de improbidade administrativa nem juízo sobre a qualificação pessoal dos atuais ocupantes dos cargos. Segundo o órgão, a discussão é de legalidade objetiva e de adequação constitucional da estrutura jurídica da Prefeitura e da Câmara.

Caso a recomendação seja acatada integralmente, o Ministério Público informou que poderá promover o arquivamento do procedimento. Em caso de silêncio, recusa ou cumprimento parcial, a Promotoria afirmou que poderá ajuizar ação civil pública com pedido de tutela de evidência.

O documento também alerta que a manutenção de atos praticados por autoridade sem investidura considerada adequada pode expor o Município e a Câmara ao risco de invalidação de pareceres, licitações, contratos, certidões de dívida ativa e execuções fiscais.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa.

Por: Redação

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O Museu Parque Histórico de Carambeí, com o apoio da Frísia Cooperativa Agroindustrial, realiza nesta quinta-feira (27), às 10h, o lançamento oficial da campanha solidária Cooperar & Transformar 2026, no Sistema OCB Tocantins, em Palmas.

A iniciativa busca mobilizar e apoiar entidades sociais localizadas nas áreas de atuação da Frísia no Tocantins: Paraíso do Tocantins, Pium, Dois Irmãos do Tocantins e Palmas. As organizações selecionadas ficarão responsáveis pela venda dos cupons, e os compradores concorrerão ao sorteio de um carro zero quilômetro. Todo o valor arrecadado permanecerá com a própria instituição responsável pela comercialização.

O encontro reunirá representantes de instituições, autoridades e parceiros, que conhecerão o funcionamento da campanha, as formas de participação e o impacto esperado nas comunidades beneficiadas.

A imprensa está convidada a acompanhar o lançamento.

SERVIÇO

O quê: Lançamento da campanha solidária Cooperar & Transformar 2026
Data: Quinta-feira, 27 de agosto de 2026
Horário: 10h
Local: Sistema OCB Tocantins, em Palmas – Endereço: 11 Norte, Av. Juscelino Kubitscheck, Qd 110 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-130
Realização: Museu Parque Histórico de Carambeí
Apoio: Frísia Cooperativa Agroindustrial

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Para estágio, as vagas são direcionadas aos estudantes de ensino superior dos cursos de Administração, Direito, Contabilidade, Esportes, Marketing, Informática, além de 14 oportunidades para alunos do ensino médio na área Administrativa. Para aprendizagem, são quatro vagas para área Administrativa, duas para logística e uma para Assistente Administrativo Rural.

Para se cadastrar, basta acessar ciee.online (https://portal.ciee.org.br/). O cadastro é gratuito e é importante sempre manter os dados pessoais atualizados, pois é dessa forma que a empresa e o CIEE fazem contato para encaminhamentos de entrevista. No cadastro, o candidato pode incluir uma redação e um vídeo de apresentação para tornar o perfil ainda mais completo e aumentar as chances de ser convocado para uma entrevista.

Para quem preferir atendimento presencial, o CIEE está localizado na 401 Sul, Avenida Siqueira Campos, S/N, Conjunto 01, Lote 02, Plano Diretor Sul. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.

Três Comunicação e Marketing

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O Estado do Tocantins sofreu nova derrota no Supremo Tribunal Federal na disputa envolvendo a eliminação de candidata do concurso da Polícia Militar por critério de altura.

Em julgamento da Primeira Turma do STF, foi rejeitado por unanimidade o Agravo Regimental apresentado pelo Estado na Reclamação Constitucional nº 93.642/TO, preservando-se a decisão que garantiu à candidata Jordana Alves Jardim, de 1,55 m, o direito de prosseguir nas demais fases do certame.

E a derrota estadual produziu uma consequência adicional: a condenação em honorários advocatícios foi mantida e ainda majorada em 10% pelo Supremo, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

PLACAR UNÂNIME CONTRA O RECURSO DO ESTADO

O processo teve como Relator o Ministro Cristiano Zanin e foi apreciado pela Primeira Turma em Plenário Virtual, com julgamento iniciado às 11h de 14 de agosto de 2026 e encerrado às 23h59 de 21 de agosto de 2026.

A pauta havia sido publicada no DJe em 4 de agosto, e o processo integrou a Lista 202-2026.CZ.

O resultado foi contundente: o recurso do Estado não conseguiu reverter a vitória obtida pela candidata no Supremo.

A decisão originária havia cassado o ato que a eliminou do concurso e assegurado sua participação nas etapas seguintes, em observância à ADI 5.044/DF e ao Tema 1.424 da Repercussão Geral.

STF: 1,55 M É O PARÂMETRO PARA MULHERES

O ponto central da controvérsia era objetivo.

Jordana possui 1,55 m de altura e foi eliminada porque o edital exigia estatura mínima superior.

O Supremo reafirmou o Tema 1.424, segundo o qual a exigência de altura mínima para ingresso em cargo integrante do Sistema Único de Segurança Pública deve observar os parâmetros estabelecidos para o Exército: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

Zanin concluiu expressamente que a eliminação da candidata contrariou a autoridade da ADI 5.044 e do Tema 1.424.

ESTADO RECORRE, PERDE E TEM HONORÁRIOS MAJORADOS

A repercussão do julgamento não ficou limitada ao direito da candidata.

Quando julgou originalmente procedente a Reclamação, o Ministro Cristiano Zanin já havia condenado o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, determinando sua execução perante as instâncias ordinárias.

O Estado do Tocantins decidiu recorrer.

O Agravo Regimental foi protocolado em 20 de junho de 2026. A defesa apresentou contrarrazões em 6 de julho.

O recurso não apenas foi rejeitado: a insistência recursal resultou na majoração da verba honorária.

Ao finalizar seu voto, Zanin determinou:

“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente firmados.”

Assim, a derrota do Estado no STF passou a ter uma consequência adicional em favor da advocacia: além da manutenção dos honorários anteriormente arbitrados, houve acréscimo decorrente da sucumbência recursal.

CÁRMEN LÚCIA FAZ RESSALVA, MAS RECONHECE QUE SUA TESE ESTÁ VENCIDA NA PRIMEIRA TURMA

É justamente aqui que o julgamento ganha uma dimensão jurídica que ultrapassa o concurso da PMTO.

A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator, mas fez uma ressalva expressa.

Historicamente, a Ministra defende que, pela natureza constitucional da Reclamação, não deveria haver condenação em honorários sucumbenciais.

Entretanto, no próprio voto da Rcl 93.642/TO, Cármen Lúcia reconheceu que essa compreensão está vencida na Primeira Turma do STF.

A orientação majoritária do colegiado admite o arbitramento de honorários em Reclamação Constitucional quando a parte sucumbente tenha exercido o contraditório previamente à decisão final.

E a Ministra foi categórica ao explicar por que acompanhava Zanin:

“em atenção ao princípio da colegialidade”, adotou a compreensão majoritária da Primeira Turma que reconhece a possibilidade de honorários em Reclamações ajuizadas sob a vigência do CPC de 2015, embora tenha preservado sua ressalva pessoal.

Fotos da Galeria 

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UMA VITÓRIA QUE TAMBÉM FORTALECE A ADVOCACIA

O julgamento apresenta, portanto, uma combinação particularmente relevante.

A candidata venceu. O Estado recorreu. A Primeira Turma manteve a vitória por unanimidade. E a verba honorária foi majorada.

A decisão fortalece a posição da advocacia nas Reclamações Constitucionais julgadas pela Primeira Turma, especialmente porque o próprio voto de Cármen Lúcia documenta a existência de entendimento majoritário favorável à fixação de honorários quando presente o contraditório.

A defesa da candidata perante o Supremo é exercida pelo advogado Wanderson José Lopes Ferreira, identificado oficialmente nos autos da Reclamação.

PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO PARA ALÉM DO CONCURSO

A Rcl 93.642/TO também reforça outro ponto de grande importância: atos administrativos podem ser submetidos ao controle do STF por meio de Reclamação quando desrespeitarem precedentes vinculantes da Corte.

O Ministro Cristiano Zanin registrou expressamente em seu voto que a Reclamação Constitucional é instrumento viável para o controle de atos administrativos que descumpram precedentes vinculantes firmados em controle concentrado de constitucionalidade.

O julgamento, assim, deixa três mensagens jurídicas relevantes: precedentes vinculantes do STF devem ser observados pela Administração Pública; a Reclamação pode funcionar como instrumento para assegurar essa autoridade; e a derrota na via reclamatória pode produzir condenação em honorários, inclusive com majoração recursal.

JULGAMENTO

Rcl 93.642 AgR/TO
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
Relator: Ministro Cristiano Zanin
Agravante: Estado do Tocantins
Agravada: Jordana Alves Jardim
Advogado: Wanderson José Lopes Ferreira
Julgamento: Plenário Virtual
Período: 14 a 21 de agosto de 2026
Resultado: decisão unânime pela rejeição do Agravo Regimental do Estado, manutenção da vitória da candidata e majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Uma vitória no concurso. Uma derrota recursal do Estado. E um julgamento que reforça a força dos precedentes do STF e a valorização da advocacia constitucional.

Por: Redação

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O número de pedidos é 8.732 menor do que o registrado nas eleições de 2022. As solicitações incluem candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Do total de registros, 13.374, o equivalente a 65%, são de homens, enquanto 7.156, ou 35%, são de mulheres.

Deputados estaduais concentram maior número de candidaturas

A maior parte dos pedidos de registro é para o cargo de deputado estadual, com 11.103 candidaturas. Na sequência aparecem deputado federal, com 7.636; deputado distrital, com 420; senador, com 315; governador e vice-governador, com 196; e presidente e vice-presidente da República, com 13 pedidos.

Na relação entre candidatos e vagas, a maior concorrência ocorre para deputado distrital, com 17,5 candidatos por vaga. Para deputado federal, são 14,88 candidatos por vaga.

Perfil de gênero

Entre os candidatos que informaram a identidade de gênero, 11.758 se declararam cisgêneros, o equivalente a 99,07%. Outros 107, ou 0,9%, se declararam transgêneros, enquanto três candidatos preferiram não informar.

O TSE também contabilizou 53 candidatos que declararam utilizar nome social.

Faixa etária

Os candidatos com idade entre 45 e 49 anos formam o grupo mais numeroso, com 3.538 pedidos de registro.

Em seguida aparecem os candidatos de 50 a 54 anos, com 3.176 registros; de 40 a 44 anos, com 2.986; e de 55 a 59 anos, com 2.581.

Os dados mostram, portanto, uma concentração significativa das candidaturas entre pessoas de meia-idade.

Cor e raça

A maioria dos candidatos se declarou branca. São 10.013 registros, correspondentes a 48,77% do total.

Os candidatos que se declararam pardos somam 7.418, ou 36,13%. Outros cerca de 2,8 mil se declararam pretos, representando 13,64% das candidaturas.

Também foram registrados 191 candidatos indígenas, equivalentes a 0,93%, e 108 candidatos que se declararam amarelos, ou 0,53%.

Escolaridade

O ensino superior completo é o nível de escolaridade predominante entre os candidatos. Segundo os dados do TSE, 58,57% declararam ter concluído uma graduação.

Na sequência estão os candidatos com ensino médio completo, que representam 21,41%; ensino superior incompleto, com 10,58%; ensino médio incompleto, com 3,56%; ensino fundamental incompleto, com 2,94%; e ensino fundamental completo, com 2,58%.

Também há 73 candidatos, equivalentes a 0,36% do total, que declararam apenas saber ler e escrever.

Candidaturas indígenas

Entre os 191 candidatos indígenas registrados, há representantes de diferentes etnias.

Os Makuxí aparecem com 13 candidaturas, seguidos pelos Guarani Kaiowá, com 12. Também foram registrados oito candidatos de etnias não determinadas, sete Guaraní, sete Mundurukú, sete Múra, sete que não souberam informar a etnia e seis Terena.

Empresários lideram entre as ocupações

Entre as ocupações declaradas pelos candidatos, os empresários formam o maior grupo, com 2.576 registros.

Na sequência aparecem advogados, com 1.691 candidatos; deputados, com 874; vereadores, com 811; policiais militares, com 569; médicos, com 558; e servidores públicos estaduais, com 541.

Outros 2.709 candidatos foram classificados pelo TSE na categoria de outras ocupações.

Retrato das candidaturas

Os dados divulgados pelo TSE permitem traçar um perfil predominante dos candidatos que solicitaram registro para as eleições de 2026: homem, branco, com ensino superior completo e empresário.

Apesar da predominância masculina, as mulheres representam 35% dos pedidos de candidatura. Os números também mostram diferenças na representação por raça, escolaridade, idade, gênero e profissão entre os concorrentes.

Os pedidos de registro ainda passam pelo processo de análise da Justiça Eleitoral. A situação de cada candidatura pode ser consultada nos sistemas oficiais do Tribunal Superior Eleitoral.

Por: Geovane Oliveira

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A propaganda eleitoral gratuita que chegará às eleitoras e eleitores tocantinenses pelo rádio e pela televisão começa a ganhar forma. Na próxima quarta-feira, 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) reúne representantes e advogados de partidos políticos, federações, coligações e emissoras para dar início à elaboração do Plano de Mídia das Eleições Gerais de 2026. O encontro será realizado às 14h30, no auditório do Tribunal, em Palmas, com transmissão simultânea pelo YouTube.

A condução dos trabalhos ficará sob responsabilidade da desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, juíza auxiliar da propaganda. A reunião tem como objetivo elaborar o Plano de Mídia das Eleições 2026, que organizará a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, garantindo a participação proporcional e igualitária nos horários de maior e menor audiência.

Legislação

A elaboração do Plano de Mídia é uma providência prevista na legislação eleitoral. O art. 52 da Lei nº 9.504/1997 e o art. 53 da Resolução TSE nº 23.610/2019 estabelecem a convocação dos partidos políticos e da representação das emissoras de rádio e televisão para a organização da propaganda eleitoral gratuita.

Além da distribuição dos horários, o processo tem entre seus objetivos tratar, prevenir e alinhar a resolução de eventuais intercorrências administrativas na relação operacional entre partidos políticos, candidatos e emissoras de radiodifusão durante o período de campanha.

Objetivos Estratégicos:

3 – Fomentar a educação política da sociedade
7 – Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral
8 – Aperfeiçoar mecanismos de governança
11 – Prover transformação digital e inovações tecnológicas

Texto: Guilherme Paganotto (Ascom/TRE-TO)

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Segundo informações da Polícia Militar, o carro seguia no sentido sul/norte quando bateu de frente com um caminhão-trator acoplado a um semirreboque, que trafegava no sentido contrário.

Cinco ocupantes do carro morreram ainda no local do acidente. Uma sexta vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu durante o deslocamento para o hospital.

De acordo com a PM, no veículo estavam o motorista, a esposa e um casal acompanhado dos filhos. As vítimas foram identificadas como Raimunda Martins da Silva, de 44 anos; Lourimar Martins da Silva, de 53; Lucileia Pereira da Silva, de 40; Raimundo Pereira da Luz, de 38; Raymary Pereira da Luz, de 16; e Victor Pereira da Luz, de 8 anos.

As circunstâncias que levaram à colisão deverão ser apuradas pelas autoridades. O acidente mobilizou equipes de atendimento e segurança, que realizaram os procedimentos necessários no local.

A ocorrência deve ser investigada para esclarecer a dinâmica da batida e as causas que provocaram a colisão frontal.

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É hora de apresentar propostas, ocupar as ruas e ampliar o diálogo com o eleitorado. A partir do próximo domingo, 16, a Justiça Eleitoral do Tocantins passa a acompanhar uma nova fase das Eleições Gerais de 2026, com o início oficial da propaganda eleitoral em todo o país.

A data marca a liberação da propaganda nas ruas, na imprensa e na internet. Candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações poderão divulgar suas campanhas, desde que respeitem as regras previstas na legislação eleitoral.

Campanha online

Na internet, a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral será permitida de 16 de agosto a 1º de outubro. O período também marca o início de regras específicas para as transmissões ao vivo. Lives realizadas por candidatas ou candidatos para promoção pessoal ou de atos relacionados ao exercício do mandato serão consideradas atos de campanha, mesmo sem referência direta às eleições.

Também a partir deste domingo, ficam proibidas as enquetes relacionadas ao processo eleitoral. A divulgação desse tipo de levantamento poderá ser alvo da atuação da Justiça Eleitoral.

Campanha também nas ruas

Nas ruas, alto-falantes e amplificadores de som poderão ser utilizados das 8h às 22h, de 16 de agosto a 3 de outubro. Os equipamentos deverão respeitar a distância mínima de 200 metros de locais como hospitais, escolas, igrejas, quartéis, tribunais e sedes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Comícios e aparelhagem de sonorização fixa poderão ocorrer das 8h às 24h até 1º de outubro. No encerramento da campanha, o horário poderá ser estendido por mais duas horas.

Caminhadas, carreatas, passeatas e distribuição de material gráfico poderão ocorrer até as 22h de 3 de outubro, véspera do primeiro turno.

Propaganda nos jornais

A propaganda eleitoral paga na imprensa escrita será permitida de 16 de agosto a 2 de outubro. A reprodução, na internet, do conteúdo do jornal impresso também estará autorizada no período.

Cada veículo poderá publicar até dez anúncios de propaganda eleitoral, em datas diferentes, para cada candidata ou candidato, respeitando os limites de espaço estabelecidos pela legislação.

As regras estão previstas no Calendário Eleitoral das Eleições 2026 e na legislação eleitoral. O objetivo é garantir que a disputa ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos pela Justiça Eleitoral e que candidaturas e eleitorado tenham clareza sobre o que é permitido durante a campanha.

Acesse o Calendário Eleitoral das Eleições 2026.

Texto com informações do TSE

#ParaTodosVerem:Eleições 2026 – Propaganda Eleitoral. Imagem com fundo branco, fotografias de pessoas utilizando celulares à esquerda, identificação “Eleições 2026” e logotipo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na parte superior direita. Ao centro e à direita, está escrito “PROPAGANDA ELEITORAL” em letras grandes e azuis. Na parte inferior, há uma faixa colorida com formas onduladas em azul, verde, amarelo, laranja e vermelho.

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Além do Tocantins, estão sob o alerta Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e o Distrito Federal.

No Tocantins, o calor deve permanecer intenso. Palmas pode registrar máxima de 38°C, uma das temperaturas mais elevadas previstas para a Região Norte.

Na Região Norte, há previsão de pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas isoladas no centro-oeste e norte do Amazonas, em Roraima e no noroeste do Pará. Também pode ocorrer chuva isolada no oeste do Acre, no litoral do Amapá e do Pará e em áreas de divisa entre Rondônia, Acre e Amazonas.

Calor intenso

No Centro-Oeste, predomina o tempo estável, com possibilidade de pancadas de chuva e trovoadas principalmente em Mato Grosso do Sul e no Paraná. As temperaturas permanecem elevadas no interior da região, podendo chegar a 37°C em Cuiabá e Goiânia. Em Brasília, a mínima prevista é de 18°C.

No Nordeste, o calor também predomina, principalmente no interior. Teresina pode registrar máxima de 37°C, enquanto Salvador e Maceió devem ter mínima de 21°C.

No Sudeste, há possibilidade de chuva isolada em áreas do litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro, além do Espírito Santo e do sudeste de Minas Gerais.

Alerta para tempestades

Além do alerta de baixa umidade, há alerta amarelo para perigo potencial de tempestades no sul de São Paulo, próximo à divisa com o Paraná.

No Sul do país, áreas de baixa pressão entre o norte da Argentina, Paraguai e sul da Bolívia favorecem a formação de instabilidades. Paraná e Santa Catarina estão sob alerta laranja para tempestades, com possibilidade de fortes rajadas de vento, microexplosões e tornados.

As temperaturas devem ser mais baixas na Região Sul, com mínimas previstas de 14°C em Curitiba e Porto Alegre. A máxima em Porto Alegre não deve passar de 18°C.

Por: Geovane Oliveira

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Os(as) candidatos(as) podem consultar a classificação na página da FGV Conhecimento. O resultado também consta no Diário da Justiça do Tocantins desta quinta-feira (13/8).

O concurso do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) oferece sete vagas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva. O certame segue as diretrizes da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Seleção

O processo seletivo compreendeu cinco etapas. Os(as) candidatos(as) passaram pela prova objetiva seletiva; provas escritas, com questões discursivas e prática de sentença; inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral; e, por último, avaliação de títulos.

Confira os resultados na página da FGV Conhecimento

 Acesse o Diário da Justiça do Tocantins

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