O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16), em sessão solene, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221, que extingue a escala 6×1, de um dia de descanso para seis de trabalho. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Na mesma cerimônia, Alcolumbre vai assinar a PEC 14/21, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Em documento enviado aos senadores, o parlamentar convocou os colegas para a sessão. “Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, escreveu.

Prazos de transição

O plenário do Senado aprovou o fim da escala 6×1 na noite da última quarta-feira (14), por 75 votos a favor e apenas um contrário, nos dois turnos de votação.

O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, no modelo 5×2, sem redução de salário. A jornada máxima cai das atuais 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição que, ao todo, leva 14 meses.

A mudança ocorre em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação, as empresas terão de adotar a escala 5×2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Doze meses depois, o teto passa a ser de 40 horas.

Aposentadoria dos agentes de saúde

A PEC 14/21 estabelece requisitos diferenciados de aposentadoria para ACS e ACE vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral (RGPS).

Pelas novas regras, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. O benefício depende ainda de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Com informações da Agência Brasil

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