A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) publicou no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE), na edição da última sexta-feira, 14, a Resolução nº 080/2013, art. 28, que autoriza a instalação de levantamento, organização e comprovação de dados, para apuração de regularidade operacional referente aos permissionários do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades convencional e alternativo.
Para o presidente da ATR, Jota Patrocínio, a resolução objetiva assegurar a prestação de serviços adequados, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas “É indispensável que instauremos com transparência esse procedimento para que apuremos a regularidade operacional do transporte rodoviário do nosso Estado”, frisou.
De acordo com a resolução, os permissionários devem apresentar cópias autenticadas do Certificado de Registro Cadastral; Esquema Operacional; Termo de Compromisso de cada linha operacionalizada; Certificado de Registro e Licenciamento Veicular; Comprovante de endereço; Laudo de Inspeção Técnica Veicular e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória.
O recebimento da entrega da documentação inicia na segunda-feira, 24 de agosto, para os cooperados junto a Coopertato, Cootatinópolise Transcooper. Nos dias 25 e 26, o prazo será para os cooperados da Cooperban e nos dias 27 e 28 para os cooperados da Cootins. Os documentos serão recebidos, via protocolo, no Posto de Serviços da Agência de Regulação (ATR), localizado na Rodoviária de Palmas-TO, na Quadra 1.212 Sul, Avenida LO27, Plano Diretor, CEP 77024-540. O atendimento via telefone (63) 3218.1773, será realizado no horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
